Valdir Colatto

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural", para dispor sobre a prestação de horas extras e o descanso semanal remunerado no contrato de safra

Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a base de cálculo da renda familiar mensal per capita dos estudantes oriundos de família de trabalhadores rurais.

Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.

Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona.

Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona.

Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.

Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores.

Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe.

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.