PL 4754/2016Coautor · Movimentada em 21/10/2024
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Pronta para PautaVotação nominalCCP

Deputado federal · PSC · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposiçõesLimpar filtros
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).