Mariana Carvalho

Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem.

Dispõe da nulidade das infrações de trânsito continuadas sem antes a devida adoção das medidas administrativas.

Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.

Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.

Dispõe da isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH.

Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.

Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.