Rodrigo Agostinho

Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.

Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça

Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa