Deputado federal · PSD · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.
Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.
Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tratar da recuperação judicial das cooperativas.
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.
Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade.
Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade.
Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.
Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.
Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.
Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.