PL 2382/2020Movimentada em 10/08/2026
Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.
Aguardando Autorização do DespachoCDC
