Paulo Ramos

Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.

Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.

Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.

Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.

Suspende a cobrança de juros em linhas de crédito atreladas à penhora de bens durante o período de vigência da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nas condições que especifica.

Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.

Cria o Dia Nacional do Petroleiro.

Institui o dia 31 de março como o Dia de Luto Nacional da Democracia.

Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.

Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.

Susta os efeitos do Ato nº 42, de 7 de abril de 2021; do Ato nº 108, de 26 de julho de 2021; dos Atos nº 111, nº 125 e nº 133, de 16 de agosto de 2021; e dos Atos nº 236 e nº 253, de 1º de dezembro de 2021, da Secretária-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.