Beto Pereira

• PL 4140/2025Autor principal · Movimentada em 16/06/2026

  Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.

  Pronta para PautaCCJC

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• PDL 178/2020Autor principal · Movimentada em 18/03/2026

  Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.

  Tramitando em ConjuntoCREDN

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Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº: 46 – COLOG, de 18 de março de 2020; a Portaria 60 – COLOG, de 15 de abril de 2020 e; a Portaria 61 – COLOG, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.