Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no "Livro dos Heróis da Pátria".
Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.
Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.
Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição.
Dispõe sobre a não aplicação dos direitos previstos para ex-Presidentes da República, nos casos de cassação do mandato ou de condenação criminal relacionada ao exercício da função.
Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.
Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.