PL 6311/2019Autor principal · Movimentada em 23/11/2022
Altera o § 1º do Art. 10 da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências".
Aguardando EncaminhamentoUrgênciaPLEN
