Deputado federal · PROS · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe aumentar, sem justa causa, o preço de remédios, produtos e serviços médico-hospitalares durante calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas, com prisão e multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.
Revoga dispositivos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir as saídas temporárias.
Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.
“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”
Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para a criação de espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.
Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.
Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências
Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.
Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.
"Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino".
Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes
“Acrescenta o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 13.270 de 16 de março de 2016 para inserir nova modalidade de terrorismo e dá outras providências”
Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.
Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.
Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providências