Dispõe sobre o Programa "Mãezinha Brasileira".

Deputada federal · PL · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Dispõe sobre o Programa "Mãezinha Brasileira".
Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para incluir a cirurgia metabólica como modalidade terapêutica de diabetes no Sistema Único de Saúde.
Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.
Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais.
Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.