Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal.

Deputado federal · PL · PB
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Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal.
Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares.
Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.
Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco.