Lauriete

Institui a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo, na grade curricular da rede pública e privada do ensino fundamental e médio.

Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.

Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.

Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do SUS ou privada

Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija!" nos rótulos dos vasilhames das bebidas com teor alcoólico e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.

Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais.

Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005 para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (Covid-19) em fumantes

Dispõe sobre o registro de som e imagem de consultas pré-natais, trabalho de parto e parto.

Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade

Estabelece horário de funcionamento dos semáforos em modo intermitente (em alerta) e dá outras providências.

Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicas

Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.

Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce.

Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista

Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo obrigatoriedade de realizar exames para realizar diagnóstico de Covid-19