Paulo Eduardo Martins

• PL 941/2019Autor principal · Movimentada em 13/03/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 2149/2020Autor principal · Movimentada em 13/02/2026

  Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.