Paulo Eduardo Martins

• PL 941/2019Autor principal · Movimentada em 13/03/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 2149/2020Autor principal · Movimentada em 13/02/2026

  Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.