PL 4914/2009Coautor · Movimentada em 22/08/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · MDB · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.