Colbert Martins

Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas.

Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.

Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.

Estabelece regras para empresas fornecedoras de banda larga e dá outras providências.

Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a disponibilizar na INTERNET os gastos com passagens e diárias dos titulares e servidores.

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda dos trabalhadores da ativa portadores de doenças graves.

Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico.