PL 1877/2003Autor principal · Movimentada em 29/08/2025
Dá nova redação ao art. 3º, letra "e" da Lei nº 7.116 de 09 de agosto de 1983.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · MDB · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposiçõesLimpar filtros
Dá nova redação ao art. 3º, letra "e" da Lei nº 7.116 de 09 de agosto de 1983.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.