PLP 113/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · MDB · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico.