Deputado federal · SDD · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.
Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, para impor limites às cenas de violência nos veículos de comunicação de massa.
Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.