Enio Bacci

Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930 - Código Penal - e dá outras providências.

Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.

Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.

Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.

Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.

Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências.