Iriny Lopes

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.

Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.

Altera a redação do art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.