PL 1398/2015Coautor · Movimentada em 29/07/2026
Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT

Deputado federal · PTB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).