Célio Studart

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a requerimento do consumidor

Dispõe sobre a vedação, em todo o território nacional, de as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de interromperem o serviço por falta de pagamento das contas pelos consumidores nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem os feriados.

Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.

Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental

Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.

Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência

Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.

Permite a entrada e permanência de animais terapeutas nos locais onde exerçam suas atividades

Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza

Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.

Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido.

Cria o Prontuário Eletrônico Único nas unidades públicas e privadas de saúde.

Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.

Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação