Célio Studart

Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais.

Proíbe o uso de chicotes em animais

Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.

Impõe multa às pessoas jurídicas que cobrarem reiteradamente, de forma indevida, os consumidores por meio de ligações, mensagens de texto ou pelas redes sociais.

Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para prever que o Poder Público deve fornecer atendimento psicológico aos profissionais da Enfermagem que necessitem.

Determina a veiculação de imagens, textos de apoio e campanhas de conscientização em locais públicos, voltados para a proteção e o respeito ao idoso e à terceira idade

Cria a Semana de Combate à Pobreza Menstrual.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.

Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos, com o intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.

Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para assegurar a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificação da conduta do uso de linha cortante com cerol ou itens assemelhados

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.

Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte.

Concede benefícios tributários para produtores de alimentos orgânicos

Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para dispor sobre a concessão do direito à inscrição gratuita em concursos públicos federais para doadores frequentes de sangue.