PL 6772/2013Autor principal · Movimentada em 02/09/2026
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · UNIÃO · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.
Acrescenta Capítulo à lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.