Chico Alencar

Reconhece a Prática do Montanhismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Institui o Dia Nacional do Montanhismo, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto.

Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

Define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências.

Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.

Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais.

Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica.

Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.

Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia.

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências.