PL 718/2011Autor principal · Movimentada em 22/12/2025
Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA
