Deputada federal · PP · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a gratuidade no transporte aéreo nacional e rodoviário interestadual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet.
Susta os efeitos Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+.
Estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica.
Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros.
Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade".
Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências.
Institui campanha permanente de combate à cultura dos desafios online, que coloquem em risco a integridade física e mental das crianças e adolescentes.
Concede aos pais que possuem filho paciente psiquiátrico, prioridade de teletrabalho.
Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.
Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.