Gorete Pereira

Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar que as interfaces de produtos importados comercializados no país possuam softwares em língua portuguesa.

Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produto com alteração de conteúdo líquido.

Autoriza o Poder Executivo a criar presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas, na forma que discrimina.

Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.

Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.