Roberto Santiago

• PL 6892/2010Autor principal · Movimentada em 16/04/2026

  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCPASF

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• PL 7199/2010Autor principal · Movimentada em 13/03/2026

  Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

  Aguardando Definição EncaminhamentoMESA

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Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.