Antonio Carlos Mendes Thame

Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo

Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS na hipótese de realização de treinamento ou qualificação profissional custeados total ou parcialmente pelo empregado.

Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação de tratores e máquinas agrícolas com estrutura de proteção contra capotagem e outros equipamentos de segurança e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.

Dispõe sobre as atividades ou operações insalubres, penosas e perigosas

Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.