Rômulo Gouveia

Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Modifica a redação do art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para permitir à gestante e à parturiente o acompanhamento por uma pessoa de sua preferência e uma enfermeira obstétrica autônoma durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a educação física adaptada.

Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.

Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal a pessoa portadora de doença grave.

Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a comunicação compulsória de atendimento a criança ou adolescente sob efeito de álcool ou drogas ilegais em qualquer unidade de saúde.

Altera a redação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer que a criança entre zero a 3 anos de idade será submetida a exame visando ao diagnóstico de agravos que afetem o desenvolvimento neuropsicomotor.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.

Tipifica crimes contra a pessoa idosa.

Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a violência ou a exploração sexual.

Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.