Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido do Deputado Prof. Reginaldo Veras: Senhor Alison Souza - Diretor do Instituto Servir Brasil; Representante do Sindifisco Nacional; Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF); Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM); Representante da Secretaria de Pessoas aposentadas, pensionistas e idosas da CUT.
Aprovado.
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)