O que a proposta faz
O projeto cria uma nova reserva de vagas para pessoas com deficiência nas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação (universidades e institutos federais) e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. A reserva sairia das vagas que não são de cotas, ou seja, as vagas da ampla concorrência. Hoje, a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) já reserva parte das vagas dessas instituições para estudantes de escola pública e para grupos específicos, como pessoas com deficiência, e essas regras continuariam valendo. Pela proposta, o número de vagas reservadas seguiria a proporção de pessoas com deficiência na população de cada unidade da Federação (estado ou Distrito Federal) onde fica a instituição, conforme o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se essas vagas não forem preenchidas, elas voltam para a ampla concorrência.
O que muda na prática
- Instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio passam a reservar vagas para pessoas com deficiência nas vagas de ampla concorrência.