O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 2012), que reserva vagas em universidades e escolas técnicas federais para estudantes de escolas públicas e de famílias de baixa renda. Hoje, a reserva para pessoas com deficiência existe apenas dentro dessas cotas, e quem concorre pelas vagas de ampla concorrência (vagas sem reserva, disputadas por todos) não tem essa garantia. O projeto cria uma reserva de vagas para pessoas com deficiência também nessas vagas de ampla concorrência, nos concursos das universidades federais e das escolas técnicas federais de nível médio (cursos técnicos feitos junto com o ensino médio). A quantidade reservada deve ser, no mínimo, igual à proporção de pessoas com deficiência na população do estado onde fica a instituição, segundo o último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Segundo a autora, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não define critérios de renda ou escola para o acesso à educação, e esses critérios não deveriam limitar o acesso das pessoas com deficiência, para garantir igualdade na disputa pelas vagas.
O que muda na prática
- Nas universidades federais, parte das vagas de ampla concorrência passa a ser reservada para pessoas com deficiência.