Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-726/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)