O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação Comunitária Anunciação para operar uma rádio comunitária (emissora de rádio local) em Santa Bárbara d'Oeste, no interior de São Paulo. A autorização é a permissão do governo federal para a entidade transmitir programas de rádio na cidade. Pela regra atual, a renovação dessas autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O ministério responsável pelas comunicações já tinha feito a renovação por meio de uma portaria de 2018, que passou a contar a partir de 13 de agosto de 2014. Com a aprovação do Congresso, a associação segue autorizada a operar a rádio, sem exclusividade, ou seja, sem direito exclusivo sobre o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A associação continua autorizada a operar a rádio comunitária de Santa Bárbara d'Oeste por mais dez anos.
- A renovação conta a partir de 13 de agosto de 2014, data indicada no ato do governo.
- A autorização não dá à associação direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.