O que a proposta faz
O Congresso Nacional precisa aprovar a renovação da autorização dada à Associação Comunitária Anunciação para explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) em Santa Bárbara D'Oeste, no interior de São Paulo. A renovação foi feita pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações por meio de uma portaria de 2018, e agora precisa da aprovação do Congresso, como a Constituição exige para esse tipo de autorização. A autorização é renovada por dez anos e sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade. O novo prazo começa a contar em 13 de agosto de 2014. Na prática, a proposta confirma a continuidade da autorização da rádio comunitária.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária Anunciação pode continuar operando a rádio comunitária de Santa Bárbara D'Oeste por mais dez anos.
- O novo prazo de dez anos conta a partir de 13 de agosto de 2014, e não da data de aprovação.
- A autorização não dá exclusividade, então a associação não impede que outras entidades obtenham autorização para rádio comunitária na cidade.