O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada pelo governo federal, em 2019, para que o Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba opere uma rádio comunitária (emissora de rádio de alcance local, voltada à comunidade) no município de Sobral, no Ceará. A permissão foi concedida por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que é o órgão federal responsável por esse tipo de autorização. Pelo texto, a rádio poderá funcionar pelo prazo de dez anos. A autorização é sem exclusividade (sem direito exclusivo de transmitir na cidade), ou seja, ela não dá ao instituto o monopólio do serviço na região. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- O Instituto de Taperuaba fica autorizado a operar a rádio comunitária em Sobral por dez anos.
- A autorização não dá ao instituto o direito exclusivo de transmitir na cidade.
- A autorização de 2019 passa a ter validade oficial com a aprovação do Congresso.