Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 841/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto