Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 1813/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1813/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto