Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.
Altera as Lei nº 12.605 de 2014 e 8.078 de 1990.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2947/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto