O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia (ADECOL) para operar uma rádio comunitária no município de Lucrécia, no Rio Grande do Norte. A rádio comunitária é uma emissora de rádio (transmissão de som) voltada à comunidade local. A autorização é a permissão oficial para que a associação explore esse serviço. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2016, mas, pelas regras da Constituição, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para valer por completo. O prazo de dez anos começa a contar a partir de 18 de novembro de 2012, e a autorização não tem exclusividade, ou seja, não impede outras rádios comunitárias na cidade.
O que muda na prática
- A autorização da ADECOL para operar a rádio comunitária de Lucrécia é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 18 de novembro de 2012.
- A associação não ganha exclusividade para explorar esse serviço na cidade.