O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização (permissão do governo federal) para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia (ADECOL) continuar operando uma rádio comunitária no município de Lucrécia, no Rio Grande do Norte. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações e passa a contar a partir de 18 de novembro de 2012. Como a renovação de rádios precisa passar pelo Congresso Nacional, é essa aprovação que faz a renovação valer de forma definitiva. A autorização é dada sem exclusividade, o que significa que a cidade não fica reservada só para essa emissora.
O que muda na prática
- A ADECOL fica autorizada a continuar operando a rádio comunitária de Lucrécia por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 18 de novembro de 2012, data indicada no ato do ministério.
- A autorização não dá exclusividade, ou seja, outras emissoras podem ser autorizadas a operar na cidade.