O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada em 2016 pelo Ministério das Comunicações, por meio de portaria, para a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) explorar o serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária, emissora de rádio voltada à população local) no Município de Campo Magro, no Paraná. Pela Constituição, autorizações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Com a aprovação, a autorização fica confirmada pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade para a associação. Segundo o texto, a aprovação se refere ao ato já existente, sem criar novas regras para a emissora.
O que muda na prática
- A autorização dada à Associação Comunitária de Campo Magro em 2016 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode operar a rádio comunitária de Campo Magro por 10 anos.
- A associação não tem direito de exclusividade para explorar esse serviço na cidade.