Dispõe sobre incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de Educação Profissional e Tecnológica.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 1217/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), para o PL 1217/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1217/2024.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto