Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)