Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas
Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 80/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto